LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2o Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2o desta Lei.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2o Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2o desta Lei.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.
Após nos deleitarmos com este absurdo do executivo brasileiro personalizado na figura do presidente Lulla, podemos chegar a conclusão de que a maquina publica virou um brinquedo deste pseudo-socalistas que mais favorecem os hermanos socialistas e suas causas do que arrumar a casa em que vivemos.
Pois é, nascemos, crescemos e ao votarmos assinamos o tal de contrato social que nem ao menos examinamos antes ou podemos optar se queremos participar - na integra ou parcialmente. A fome, a violencia, os sub tudo que existem pelo país a fora pelo jeito é mero detalhe para este governo. E não podemos chama-los de liberais, são muito pior...Nem de socialistas, Marx deve estar de revirando no tumulo...Nem de nacionalistas, pois favorecem mais os estrangeiros conforme relatado acima por uma "lei".
Curioso que com o tempo, as famigeradas participações populares, assembleias e outros instrumentos tão difundidos pelo partido desapareceram do discurso do governo que encaminha as decisões à moda antiga e tão criticadas em outros tempos.
Propaganda enganosa, votamos para sermos bem governados e não iludir com participações populares que devolvem para a população seu direito de governar, mas isso foi no principio, hoje o povo é lembrado apenas para manutenção do poder.
Por que esta lei não foi divulgada pela Globo como fazem com os programetes sociais enganosos?
Reflexão já, somos todos seres politicos e ativos.
Prof. Marlon Adami
Historiador
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